Termos de uso - Passageiro
# TERMOS DE USO — MOVA MOTORISTA
Versão: 1.0
Aplicativo: Mova – App do Motorista (`com.mova.motorista`)
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## 1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
1.1. O presente instrumento ("Termos de Uso") é celebrado entre ALT TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.517.994/0001-02, com sede no Estado do Espírito Santo ("**Mova**" ou "**nós**"), e você, motorista parceiro que utiliza o aplicativo Mova Motorista ("**Motorista Parceiro**").
1.2. Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Mova Motorista, o Motorista Parceiro declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do aplicativo, que é parte integrante deste instrumento.
1.3. Caso não concorde com qualquer disposição, o Motorista Parceiro deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo e solicitar o encerramento de seu cadastro.
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## 2. NATUREZA DA RELAÇÃO — PARCERIA AUTÔNOMA
2.1. O aplicativo Mova Motorista é uma plataforma tecnológica que permite ao Motorista Parceiro autônomo oferecer serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros (transporte por aplicativo), conforme regulamentado pela Lei nº 13.640/2018 e demais normas municipais e estaduais aplicáveis.
**2.2.** A relação entre a Mova e o Motorista Parceiro é de natureza estritamente comercial e de parceria autônoma, não configurando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, subordinação, exclusividade ou qualquer outra relação de emprego nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2.3. O Motorista Parceiro possui total liberdade para: (i) definir seus próprios horários de trabalho; (ii) aceitar ou recusar corridas; (iii) utilizar outras plataformas de transporte simultaneamente; (iv) prestar serviços de outras naturezas.
2.4. O Motorista Parceiro é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias e regulatórias decorrentes de sua atividade autônoma, incluindo o recolhimento de impostos (ISS, imposto de renda, etc.) e contribuições ao INSS como contribuinte individual ou MEI, quando aplicável.
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## 3. REQUISITOS PARA SER MOTORISTA PARCEIRO
3.1. Para se cadastrar e ser aprovado como Motorista Parceiro na plataforma Mova, o candidato deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- a) Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria B ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR), conforme art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro;
- b) Cadastro Municipal: Possuir Certificado de Motorista por Aplicativo (CONDUTAPP) ou autorização equivalente emitida pelo município de atuação, onde exigido por lei;
- c) Veículo: Utilizar veículo próprio ou legalmente disponível, com documentação em dia (CRLV), dentro dos padrões de ano e condições definidos pela Mova;
- d) Seguro: Possuir seguro obrigatório (DPVAT/DPEM) e, preferencialmente, seguro adicional de responsabilidade civil;
- e) Antecedentes: Não possuir condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a pessoa, crimes sexuais, crimes patrimoniais ou crimes de trânsito com resultado morte;
- f) Idoneidade: Manter perfil e comportamento compatível com as políticas de segurança da Mova.
3.2. A Mova poderá, a qualquer tempo, solicitar a renovação ou reapresentação de documentos para verificação de conformidade dos requisitos acima.
3.3. O cadastro do Motorista Parceiro está sujeito à aprovação da Mova, que poderá recusá-lo ou cancelá-lo a qualquer tempo, sem obrigação de justificativa, caso os requisitos não sejam atendidos.
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## 4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
4.1. A plataforma Mova conecta Motoristas Parceiros disponíveis a passageiros que solicitam corridas. O Motorista Parceiro receberá notificações de solicitações na área de cobertura em que estiver ativo.
4.2. O Motorista Parceiro é livre para aceitar ou recusar qualquer corrida que lhe seja ofertada, sem penalidade pela recusa. A Mova poderá, contudo, monitorar índices de aceitação e recusa para fins de qualidade do serviço.
4.3. Ao aceitar uma corrida, o Motorista Parceiro assume o compromisso de comparecer ao local de embarque indicado e realizar o trajeto conforme solicitado pelo passageiro, de forma segura, respeitosa e profissional.
4.4. O Motorista Parceiro deverá manter o aplicativo ativo e o GPS habilitado durante todo o período em que estiver disponível para corridas e durante a realização de cada viagem, incluindo rastreamento de localização em segundo plano (background location), conforme detalhado na Política de Privacidade.
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## 5. PAGAMENTOS E REPASSES
5.1. O valor de cada corrida é calculado pela plataforma Mova com base em algoritmos que consideram distância, tempo, demanda e outros fatores. O valor é cobrado do passageiro pela plataforma.
5.2. O repasse ao Motorista Parceiro é calculado com base no valor da corrida, deduzida a taxa de serviço da Mova (percentual de comissão pela intermediação tecnológica), conforme divulgado no painel do motorista no aplicativo e/ou no programa de parceria aceito no momento do cadastro.
5.3. Os repasses são realizados por meio do gateway de pagamento Asaas, na conta bancária cadastrada pelo Motorista Parceiro, conforme periodicidade definida nos Termos de Repasse da Asaas e da Mova.
5.4. O Motorista Parceiro é responsável por manter seus dados bancários corretos e atualizados no aplicativo. Repasses realizados para contas incorretas em razão de informações erradas fornecidas pelo Motorista Parceiro não serão de responsabilidade da Mova.
5.5. Em caso de cancelamento de corrida pelo passageiro, taxa de cancelamento eventualmente cobrada poderá ser repassada total ou parcialmente ao Motorista Parceiro, conforme política vigente.
5.6. O Motorista Parceiro reconhece que não há garantia de valores mínimos de ganhos pela utilização da plataforma, sendo os rendimentos variáveis conforme sua disponibilidade e demanda do serviço.
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## 6. AVALIAÇÕES
6.1. Ao final de cada corrida, o passageiro poderá avaliar o Motorista Parceiro com nota e comentários. A avaliação média do motorista é pública para passageiros na plataforma.
6.2. Avaliações consistentemente baixas poderão resultar em suspensão ou encerramento do acesso à plataforma, a critério da Mova, visando a manutenção da qualidade do serviço.
6.3. O Motorista Parceiro também poderá avaliar passageiros ao final de cada corrida.
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## 7. CÓDIGO DE CONDUTA DO MOTORISTA PARCEIRO
7.1. O Motorista Parceiro compromete-se a observar os seguintes padrões de conduta:
a) Obrigações:
- Dirigir com segurança, respeito às leis de trânsito e às orientações do GPS;
- Tratar passageiros com cortesia, respeito e profissionalismo;
- Manter o veículo limpo, em boas condições mecânicas e com documentação válida;
- Realizar somente o trajeto solicitado pelo passageiro, salvo em caso de força maior comunicado ao passageiro;
- Portar a CNH e os documentos do veículo durante toda a prestação dos serviços.
b) Proibições:
- Praticar qualquer forma de discriminação, assédio, preconceito ou violência contra passageiros ou terceiros;
- Conduzir sob influência de álcool, drogas ou qualquer substância que comprometa a capacidade de direção;
- Cobrar valores adicionais ou diferentes dos exibidos na plataforma;
- Cancelar corridas aceitas de forma recorrente sem justificativa adequada;
- Transportar passageiros fora da plataforma Mova, utilizando os dados obtidos por meio dela;
- Utilizar dados pessoais de passageiros para qualquer finalidade que não seja a prestação do serviço de transporte;
- Fornecer informações falsas à Mova ou falsificar documentos.
7.2. O descumprimento das normas de conduta poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou descredenciamento definitivo da plataforma, a critério exclusivo da Mova.
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## 8. RASTREAMENTO DE LOCALIZAÇÃO
8.1. O Motorista Parceiro autoriza expressamente o rastreamento de sua localização GPS em tempo real, inclusive em segundo plano (background location), durante o período em que estiver conectado à plataforma (online) e durante a realização de corridas.
8.2. O rastreamento de localização é essencial para o funcionamento da plataforma, incluindo: exibição do motorista no mapa do passageiro, cálculo de rotas, confirmação de corridas e segurança dos usuários.
8.3. Os dados de localização são tratados conforme a Política de Privacidade do aplicativo Mova Motorista.
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## 9. RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA PARCEIRO
9.1. O Motorista Parceiro é integralmente responsável por:
- a) Todos os danos materiais, corporais ou morais causados a passageiros, terceiros ou à Mova em decorrência de sua atuação como prestador de serviço de transporte;
- b) Infrações de trânsito, multas ou penalidades decorrentes de sua condução;
- c) Manutenção e regularidade de seu veículo;
- d) Cumprimento de toda a legislação aplicável à atividade de transporte por aplicativo em sua cidade/estado de atuação;
- e) Atos de seus prepostos, em caso de autorização para terceiros conduzirem o veículo cadastrado.
9.2. A Mova não se responsabiliza por danos causados pelo Motorista Parceiro a passageiros ou terceiros, sendo o Motorista Parceiro o único responsável por suas ações durante a prestação do serviço de transporte.
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## 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todo o conteúdo do aplicativo Mova Motorista, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, interface, software, código-fonte, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da ALT TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ou de seus licenciadores.
10.2. O Motorista Parceiro recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o aplicativo exclusivamente para fins de prestação de serviços de transporte por meio da plataforma Mova.
10.3. É expressamente vedado ao Motorista Parceiro: copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, vender, sublicenciar ou distribuir qualquer parte do aplicativo.
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## 11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MOVA
11.1. A Mova não se responsabiliza por:
- a) Atos praticados pelo Motorista Parceiro durante a prestação do serviço de transporte;
- b) Danos causados pelo Motorista Parceiro a passageiros ou terceiros;
- c) Flutuação nos ganhos do Motorista Parceiro decorrente de variações de demanda;
- d) Falhas de conexão à internet ou indisponibilidade técnica do aplicativo;
- e) Atos de força maior ou caso fortuito.
11.2. A responsabilidade total da Mova perante o Motorista Parceiro, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor dos repasses devidos nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.
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## 12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
12.1. A Mova poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, notificando o Motorista Parceiro por meio do aplicativo ou por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo em casos de urgência ou exigência legal.
12.2. O uso continuado do aplicativo após a notificação de alteração constituirá aceitação dos novos Termos.
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## 13. SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO
13.1. O Motorista Parceiro poderá encerrar sua parceria a qualquer momento mediante solicitação pelo aplicativo ou pelo e-mail contato@mova.com.br, sem ônus, respeitados os débitos e repasses pendentes.
13.2. A Mova poderá suspender ou descredenciar o Motorista Parceiro, imediatamente e sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso ou do código de conduta;
- Fornecimento de documentação falsa ou fraudulenta;
- Prática de crimes, infrações graves ou comportamento que coloque em risco a segurança de passageiros;
- Avaliação média abaixo do mínimo estabelecido pela Mova;
- Determinação judicial ou de autoridade competente;
- Irregularidade na documentação (CNH vencida, CRLV irregular, etc.).
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## 14. LEI APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e pela Lei nº 13.640/2018 (regulamentação do transporte por aplicativo).
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
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## 15. CONTATO
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na Política de Privacidade, entre em contato:
ALT TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
CNPJ: 61.517.994/0001-02
E-mail: contato@mova.com.br
Aplicativo: Mova Motorista — seção "Ajuda" ou "Suporte"